ACESSIBILIDADE

A adequação de acessibilidade é obrigatória de acordo com o art. 11 do decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 “A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.” Dentre as edificações estão: instituições de ensino, clínicas, bancos, shoppings, entre outros, como em hotéis e pousadas que de acordo com o decreto 9.296 de 01 de março de 2018 no art. 1 determina a “A concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a legislação específica e as disposições deste Decreto, especialmente quanto aos Anexos I, II e III.

O Decreto nº 9.451/2018, que regulamenta a Lei 13.146/2015, que dispõe acerca da inclusão da pessoa com deficiência, estabelece que os novos empreendimentos residenciais deverão ser construídos com itens de acessibilidade nas áreas de uso comum do condomínio e, na área interna, quando solicitado pelo adquirente, que entrou em vigor em 26/01/2020, o que significa que apenas os empreendimentos aprovados ou construídos após esta data estarão submetidos à nova norma.

-Assessoria e Consultoria on-line;

-Laudo de adequação de acessibilidade;

-Projeto de adequação de acessibilidade;

-Fornecimento e instalação: piso tátil ou elemento tátil, mapa tátil, placa em braile, rampa, corrimão e guarda-corpo;

ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE
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EX.: ENTRADA PRINCIPAL, RECEPÇÃO, ATENDIMENTO, HALL DE ELEVADORES, ESCADAS, ETC.

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