O acesso à Justiça é um direito garantido a todos os cidadãos. No entanto, para que esse direito seja exercido plenamente, não basta que existam leis e instituições responsáveis por sua aplicação. Também é necessário que os espaços onde esses serviços são prestados sejam acessíveis a toda a população.

Essa reflexão ganha ainda mais importância em 11 de julho, data em que se celebra o Dia do Advogado. A atuação desses profissionais está diretamente ligada à garantia de direitos, mas esse processo depende também de ambientes capazes de acolher todas as pessoas, inclusive, é claro, aquelas com deficiência.

Embora o Brasil tenha avançado na legislação sobre acessibilidade, ainda é comum encontrar cartórios e fóruns instalados em prédios antigos, com escadas, corredores estreitos e banheiros inadequados. Essas barreiras acabam dificultando justamente o acesso de quem busca exercer seus direitos.

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O acesso à Justiça começa na entrada do prédio

Uma audiência, uma assinatura em cartório ou a retirada de um documento podem parecer atividades simples. No entanto, quando o edifício possui degraus sem rampas, portas estreitas ou ausência de elevadores, essas tarefas tornam-se verdadeiros desafios para um grande grupo de pessoas.

A acessibilidade arquitetônica é o primeiro passo para garantir igualdade de acesso aos serviços públicos. Isso significa oferecer rotas acessíveis desde a entrada até todos os ambientes de atendimento, permitindo que qualquer cidadão possa circular com total autonomia e segurança.

Banheiros acessíveis são parte do atendimento

Entre os elementos frequentemente esquecidos ou ignorados estão os sanitários acessíveis. Pessoas que permanecem por longos períodos em audiências, atendimentos ou filas precisam contar com banheiros adaptados e em boas condições de uso. Isso quer dizer, em outras palavras, que esses espaços devem contar com:

• Barras de apoio instaladas corretamente e na altura adequada.
• Área segura para manobra de cadeira de rodas.
• Portas com largura adequada.
• Pia, espelho e acessórios em altura acessível.
• Piso antiderrapante e boa sinalização.

A comunicação inclusiva é indispensável

A forma como as informações são transmitidas também influencia diretamente o acesso à Justiça. Pessoas cegas, com baixa visão, surdas ou com deficiência intelectual precisam conseguir compreender orientações, documentos e procedimentos de maneira clara.

Algumas medidas que contribuem para um atendimento mais inclusivo incluem a oferta de intérpretes de Libras quando necessário, documentos em formatos acessíveis, sinalização tátil, pisos podotáteis, informações em braile e sistemas de atendimento compatíveis com tecnologias assistivas.

Prédios históricos também precisam buscar soluções modernas

Muitos cartórios e fóruns funcionam em edificações antigas ou tombadas pelo patrimônio histórico. Embora esse contexto possa tornar algumas intervenções mais complexas, ele não elimina a obrigação de promover acessibilidade.

Sempre que houver limitações estruturais, devem ser adotadas soluções compatíveis que reduzam barreiras e garantam o atendimento adequado à população. A preservação do patrimônio histórico e a inclusão não são, de forma alguma, objetivos incompatíveis.

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A acessibilidade também beneficia servidores e profissionais

A preocupação com acessibilidade não deve se limitar ao público que procura atendimento. Servidores públicos, magistrados, advogados, promotores, defensores e demais profissionais com deficiência também têm direito a exercer suas funções em ambientes acessíveis.

Isso envolve desde mobiliário adequado até elevadores, sanitários adaptados, sinalização acessível e condições que permitam o desempenho das atividades profissionais com autonomia.

O que diz a legislação

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que edifícios públicos e de uso coletivo devem garantir condições de acessibilidade, permitindo acesso, circulação, permanência e utilização dos serviços por todas as pessoas. Além disso, normas técnicas como a ABNT NBR 9050 orientam a adaptação de edificações e espaços públicos.

Isso significa que cartórios, fóruns e demais órgãos do sistema de Justiça têm o dever de eliminar barreiras arquitetônicas e promover condições adequadas de atendimento, tanto para servidores quanto para toda a população. Mais do que uma questão de cidadania, trata-se, em primeiro lugar, de uma obrigação legal.

Garantir direitos também significa eliminar barreiras

Quando uma pessoa encontra obstáculos físicos para acessar um cartório ou um fórum, seu direito à Justiça passa a ser limitado antes mesmo do atendimento começar. A acessibilidade, portanto, não é apenas uma questão de infraestrutura, mas uma condição indispensável para que a cidadania seja exercida em igualdade de oportunidades.