denúncia

A acessibilidade é um direito garantido por lei no Brasil. Ainda assim, muitas pessoas com deficiência seguem enfrentando barreiras físicas e comunicacionais em estabelecimentos de uso coletivo, como lojas, restaurantes e até agências bancárias.

Rampas ausentes, banheiros inacessíveis, filas desorganizadas e falta de comunicação apropriada são alguns exemplos de descumprimento da legislação. Quando isso acontece, é possível e necessário denunciar. Afinal, somente por meio do registro formal de reclamações é que órgãos fiscalizadores podem agir e multar comércios que  desrespeitam a lei.

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O que diz a lei sobre acessibilidade

Conforme já mencionado, a inclusão plena está garantida pela legislação. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.296/2004 determinam que todo espaço público ou privado deve eliminar barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais e tecnológicas.

Quando um local não segue essas regras, ele está cometendo infração legal e pode sofrer penalidades que vão desde advertência até multa e interdição do espaço.

Aliás, segundo informações disponíveis na plataforma Jusbrasil, ainda é possível que certas irregularidades se configurem como danos morais.

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Formas de denunciar a falta de acessibilidade

Existem diferentes caminhos para fazer valer os direitos da pessoa com deficiência. Confira a seguir as principais formas de registrar uma reclamação formal.

1. Procon (Proteção e Defesa do Consumidor)

O Procon é uma das alternativas disponíveis para quem quer denunciar a falta de acessibilidade. Esse órgão público protege os direitos do consumidor, e atuará na defesa da pessoa com deficiência que registre uma denúncia quando a falta de acessibilidade prejudica o acesso ao serviço ou produto oferecido.

• É possível registrar a denúncia presencialmente, por telefone ou pelo site do órgão em seu estado.

• Leve fotos ou vídeos que comprovem o problema, além de documentos pessoais relevantes.

• É possível que haja necessidade de ter em mãos notas fiscais ou outros comprovantes de compra. Para saber mais detalhes acesse o site do Procon da sua região.

• Outra opção parecida é o site Consumidor.gov.br, que não substitui o serviço prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, mas também registra sua reclamação e notifica a empresa em questão (se ela fizer parte das empresas participantes da iniciativa). Ela terá até 10 dias para analisar e responder.

2. Ministério Público (MP)

O Ministério Público também é um canal de denúncia eficiente. Isso porque é sua função “velar pela observância da Constituição e das leis”, conforme exposto na Lei Complementar Nº 40, de 1981. Sendo assim, por meio da Promotoria de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o MP pode abrir inquérito para investigar o caso.

• O contato pode ser feito presencialmente ou online.

• De maneira geral, denúncias bem documentadas têm mais chances de gerar ação rápida. Isso quer dizer que, assim como no caso da denúncia feita ao Procon, apresentar o maior número possível de evidências do ocorrido será útil ao denunciante.

• Caso prefira realizar todo o processo digitalmente, o Fala.BR – plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação – é um modo de fazer denúncias aos órgãos públicos.

3. Prefeituras e outras entidades municipais

Também existe a possibilidade de fazer sua denuncia diretamente a algum órgão do município. Muitas cidades possuem setores específicos para fiscalizar acessibilidade urbana. Além disso, é possível recorrer a organizações sociais.

• Um exemplo de ONG que atua na área é a Cidade Ativa. Conforme consta em sua página oficial, a entidade “promove cidades mais acolhedoras e atua na transformação de comunidades e seus espaços”. Ao acessar o site, você pode enviar uma mensagem na sessão “Contato”, a fim de trazer informações sobre dificuldades encontradas em determinados estabelecimentos ou áreas do município.

• Aplicativos como SP156 (da prefeitura de São Paulo), disponível para Android e iOS, também permitem registrar problemas como falta de rampas, calçadas irregulares e ausência de vagas acessíveis.

• Outro app, que também conta com versões para Android e iOS, é o Colab. Ele opera de forma similar, e possibilita que o cidadão indique melhorias, reporte problemas, responda consultas e muito mais. Funciona em diversos municípios.

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Por que denunciar é tão importante?

Denunciar não é apenas um ato individual. Cada registro formal contribui para que espaços públicos e privados sejam obrigados a se adequar, garantindo a participação de todas as pessoas na vida em sociedade.

Quando cidadãos se mobilizam e fazem valer seus direitos, a mudança se torna mais rápida. A acessibilidade deixa de ser apenas um conceito e passa a ser uma realidade cotidiana, promovendo uma realidade justa para todos.